O atendimento à Norma de Desempenho (NBR 15.575 Edifícios Habitacionais – Desempenho) é obrigatório para projetos residenciais aprovados depois de 19 de julho de 2013. A norma busca estabelecer parâmetros mínimos de desempenho para os diferentes sistemas que compõem uma construção, abrangendo aspectos de segurança estrutural ao conforto ambiental do usuário, totalizando 12 temas principais que se desdobram em mais de 200 requisitos de atendimento.

Em 2017, um novo impulso para a adesão maciça do mercado à norma de desempenho veio com a obrigatoriedade de conformidade dos sistemas de gestão de construtoras certificadas pelo SIAC-PBQPH para atendimento à norma, o que, na prática, significa que quem não tiver seu sistema de gestão adaptado para atendimento à NBR 15.575 terá restrições às linhas de crédito mais baratas dos bancos federais.

Na ponta do consumidor final, cresce exponencialmente o número de escritórios de advocacia se especializando no assunto, alguns para proteger de fato os clientes lesados, e outros se preparando para encontrar brechas na norma que permitam ganhar vantagem sobre os empreendedores, como foi o recente caso dos distratos, onde uma grande parcela dos litígios com construtoras veio de especuladores que decidiram quebrar regras de um contrato simplesmente porque seus lucros estavam abaixo das expectativas, gerando um passivo gigantesco para as incorporadoras, levando muitas delas à falência e contribuindo ainda mais com o desemprego e crise no Brasil.

Muitos empreendedores questionam os parâmetros da norma de desempenho, alegando que ela aumenta os custos de construção e prejudica a viabilidade de seus negócios. Outros empreendedores questionam determinados itens da norma, alegando que são de difícil atendimento ou que não correspondem à realidade do mercado brasileiro.

Existem também os empreendedores que perceberam que a NBR 15.575 veio para ficar, que já estão se posicionando de modo a aumentar o nível de transparência na comunicação com seus clientes, evidenciando os diferenciais de seus edifícios, trazendo o foco de suas estratégias empresariais na criação de uma percepção de valor real para os clientes finais.

Estes empreendedores enxergam a NBR 15.575 como uma maneira de nivelar o mercado por cima, pois elimina a concorrência desleal de quem não atende a regulamentação, e permite que se pense em valor agregado ao invés de olhar para custo o tempo todo.

Na prática, o que observamos é uma parcela pequena do mercado realmente comprometida com o atendimento integral à norma, e mesmo nos casos onde ele ocorre, há pouca ou nenhuma preocupação em gerir todas as informações necessárias para evidenciar o pleno atendimento, reunindo todos os dados num único lugar. O que acontece é uma situação em que cada um se responsabiliza por sua parte, mas ninguém se responsabiliza pelo todo, o que gera riscos enormes para os empreendedores, pela falta de análise crítica do atendimento de fato à norma – como no caso dos ensaios laboratoriais, onde equipes das incorporadoras e construtoras muitas vezes não estão qualificadas para uma análise crítica rigorosa.

Existem ainda grandes zonas nebulosas de responsabilidade como, por exemplo, o desempenho lumínico e térmico das construções, cujas definições devem ocorrer nos estágios iniciais do projeto com o envolvimento integral da equipe de arquitetura, que nem sempre se responsabiliza tecnicamente pelo atendimento à norma de desempenho, deixando para as fases finais do projeto a verificação de atendimento aos requisitos por parte da construtora, quando boa parte das decisões já foram tomadas, tornando o atendimento muitas vezes impossível.

Acreditamos que a Norma de Desempenho contribui para a melhora do setor da construção civil, pois centraliza numa única referência centenas de outras normas já existentes, além de priorizar o desempenho das construções ao longo de sua vida útil. Por outro lado, existem problemas graves de coerência na norma, indicando referências normativas que simplesmente não existem, métodos de medição inloco que não são comparáveis com as simulações e parâmetros de entrada totalmente vagos e subjetivos, que evidenciam um distanciamento técnico entre o que há de mais moderno e o que foi colocado na norma.

Por fim, para nós, a Norma de Desempenho é uma oportunidade, desde que os empreendedores sérios comuniquem os seus níveis de atendimento de uma forma transparente e de fácil entendimento pelo consumidor final, que é quem de fato tem o poder mobilizador para transformar o mercado.

Luiz H. Ferreira